yod.com.brsitemap
homologacao

Riscos da avaliação simplista de baixa de uma empresa

*Adm. Gilberto Ribeiro de Oliveira

É de conhecimento de todos que constituir uma Empresa no Brasil é uma tarefa árdua. Dar continuidade à essa pessoa jurídica, um grande desafio. Muito pior quando se resolve encerrar as atividades, devido à burocracia.

O processo de mudança em nosso ambiente econômico é de uma volatilidade que causa perplexidade a qualquer estudioso da Ciência da Administração de outras plagas. Essa característica brasileira contribuiu para que nossos administradores desenvolvessem soluções rápidas, criativas e inovadoras na gestão dos diversos cenários.

Na história, temos o registro do Ministério da Desburocratização instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que no período de 1979 a 1983 esteve sob a batuta do Administrador Hélio Marcos Pena Beltrão. Seu principal objetivo era a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social fosse superior ao risco. Designado Ministro para aplicar o ousado programa de desburocratização, Beltrão adotou várias medidas desburocratizantes e algumas, como o Estatuto da Microempresa e os Juizados de Pequenas Causas (mais tarde transformados nos atuais Juizados Especiais), perduram até hoje.

Pois bem, há anos assistimos diversas ações com vistas à eliminação da burocracia que cerca o ciclo de vida das Empresas, trabalho levado com afinco por diversos atores tanto da Administração Pública quanto da Administração Privada.

Em setembro de 2014, foi registrado um marco importante do ponto de vista do ciclo de vida das Empresas. A partir de agora, as empresas que pretendem encerrar suas atividades estão dispensadas de apresentar às Juntas Comerciais as certidões negativas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. A medida, que facilitará a vida do empresário, é da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Dessa forma, todas as empresas, independentemente do porte, estão dispensadas de apresentar as certidões negativas. O pedido de baixa dos registros e inscrições poderá ser solicitado após as empresas encerrarem suas operações.

Temos que aplaudir essa tão almejada medida, motivo de muita comemoração devido à redução do tempo e da burocracia envolvida.

Entretanto, nós Administradores de Empresas, ao estudarmos os impactos destas medidas, recomendamos aos empresários em geral, que ao se depararem com um cenário em que a solução aponte para o encerramento das atividades, não sejam simplistas.

Saliente-se que a baixa, que parece ser a etapa final do processo de encerramento, resolve apenas um estágio, pois se forem constatados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados conforme a norma vigente. Desta forma, é importante observar antes da baixa, a existência de algum passivo ou outra contingência, para que se sejam evitados efeitos indesejáveis na esfera pessoal do empresário e seus familiares.

A melhor estratégia a ser definida requer a estruturação de um projeto de encerramento da atividade, devendo ser feito minucioso estudo dos impactos que este encerramento gerará na esfera pessoal e patrimonial dos sócios, acionistas, administradores, gestores, independentemente da quantidade de participação societária, pois ao extinguir (baixar) as atividades de uma Empresa, todas as obrigações circunscritas à Pessoa Jurídica, automaticamente serão transferidas para a esfera da pessoa física, que responderá com seu patrimônio pessoal.

Portanto, recomendamos muita cautela, pois existem reflexos seríssimos na adoção da simples baixa, até porque, o encerramento das atividades não extingue as obrigações, por vezes acelerando a transferência destas para o âmbito pessoal dos sócios.

O agravante é que não dá para alegar ignorância, pois a Lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através da Lei Complementar nº. 147 de 7 de agosto de 2014, incluiu o Artigo 7ºA:

“O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” (grifo nosso)

Por estas e outras, é que recomendamos a consulta a um Administrador de Empresas experiente em gestão empresarial para orquestrar este processo e mitigar os riscos de uma decisão desta envergadura.

*Gilberto Ribeiro de Oliveira é Administrador, diretor do Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo (Sindaesp) e diretor da Yod Consultoria Empresarial Ltda.

Materia publicada no Sindaesp na Edição nº 29 de 22 de janeiro de 2015.

Artigos / Notícias

A redução dos salários na atual crise brasileira

homologacao

Sobre homologações e seus dilemas nas empresas de Administração

homologacao
Copyright© 2017 YOD Consultoria. Todos os direitos reservados. by RicardoBR