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Sobre homologações e seus dilemas nas empresas de Administração

*Adm. Gilberto Ribeiro de Oliveira

O Sindaesp, através da sua diretoria, tem sido demandado por diversos escritórios contábeis que assessoram empresas atuantes no ramo de Administração de Empresas, em geral, quanto aos procedimentos a serem adotados na homologação das rescisões contratuais de seus colaboradores.

Salientamos que todos colaboradores vinculados às Empresas de Administração, exceção das profissões regulamentadas, não têm uma entidade Sindical que os represente até o presente momento.

Quais regras devem ser seguidas nestas relações de emprego? As empresas devem adotar suas políticas próprias em relação às rotinas trabalhistas devendo seguir os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 e demais legislações afins.

Não existe, até o presente momento, qualquer acordo coletivo com regras específicas que vinculem as empresas, devendo estas, seguirem as normas gerais aplicáveis aos contratos de trabalho, sendo o salário mínimo estadual a base de referência de remuneração mínima, atualmente de R$810,00.

As homologações podem ser feitas em qualquer Delegacia Regional do Trabalho­-DRT, que são subdivididas em regionais. A Empresa deve verificar o endereço da agência da sua região.

Importante salientar que as empresas deverão acessar o portal do Ministério do Trabalho e Emprego através do site www.mte.gov.br; em seguida clicar no item HOMOLOGNET que trata das rescisões e consultas e seguir as orientações:

Para a empresa elaborar a rescisão, clique no link: Sistema Homolognet.

Recomendamos que seja adotada a opção “Acesso comum” que tem facilitado o procedimento.
Importante observar que os responsáveis pelos cálculos trabalhistas procedam aos cálculos em conformidade com a legislação e comparem com os cálculos obtidos no sistema do MTE, evitando a utilização “Softwares” que adotam critérios conflitantes com a legislação trabalhista, sendo certo que a penalização recairá sobre a empresa.

A partir de 1962, todavia, iniciou-se um ciclo de produção legislativa que culminou na extensão da obrigatoriedade da assistência para todos os contratos de trabalho extintos após um ano de vigência, na fixação de prazos para pagamento das verbas rescisórias, de penalidades pelo seu descumprimento, bem como na expressa proibição de cobrança para a prestação da assistência, já que o objetivo da assistência é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

Quanto aos prazos para quitação da homologação e os respectivos cálculos, estes devem obedecer à legislação trabalhista, além das portarias abaixo:

A legislação específica do Homolognet encontra-se no Portal do Trabalho e Emprego, no endereço Internet http://portal.mte.gov.br/legislacao/assistencia-e-homologacao-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho.htm, sendo:

a) Portaria Nº 1.620, de 14/07/2010 – Arquivo PDF (56kb), que institui o Sistema Homolognet;

b) Portaria Nº 1.621, de 14/07/2010 – Arquivo PDF (67kb), que aprova modelos de TRCT e Termos de Homologação;

c) Instrução Normativa Nº 15, de 14/07/2010 – Arquivo PDF (52kb), que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Em virtude dos prazos legais, é importante observar o agendamento para estas homologações e pré-avisar o colaborador para que sejam evitados estresses desnecessários para as partes.

*Gilberto Ribeiro de Oliveira é Administrador de Empresas, Advogado, membro da diretoria do Sindaesp e diretor da Yod Consultoria (e-mail: gilberto@yodconsultoria.com.br)

Materia publicada no Sindaesp na Edição nº 21 de 08 de maio de 2014

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